Direito Constitucional

- Pedro Lenza em Direito Constitucional Esquematizado: “José Afonso da Silva observa que o direito constitucional ‘configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política’.” (Pág. 1/citação direta)

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